Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq878583
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EMASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.2. Comprovação de índices de rentabilidade ou lucratividade que demonstrem a capacidade do licitante para executar o contrato.3. Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) emitida por profissional contábil devidamente licenciado.4. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.