Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq878610
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EMASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
Em diversas decisões, o Tribunal de Contas da União firmou posição de que, na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor, visando obter a melhor proposta para a Administração, deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame.De acordo com Decreto nº 10.540/2021, no pregão eletrônico, a negociação da melhor proposta com o licitante vencedor é realizada:
- APela autoridade competente, que adjudica o objeto do certame, no momento da assinatura do contrato.
- BPelo pregoeiro, antes de encerrada a etapa de envio de lances, desde que não haja oposição dos demais licitantes.
- CPor qualquer um dos licitantes que apresentaram lances durante a sessão pública.
- DPelo Tribunal de Contas da União, antes da habilitação dos licitantes participantes da sessão pública.
- EPelo pregoeiro, depois de encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública.