Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq878619
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EMASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
Uma das fases do processo licitatório é a de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. Nessa fase, a Administração avalia as propostas de acordo com regras estabelecidas no instrumento convocatório (edital).No caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são consideradas inexequíveis as propostas:
- ACujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
- BQue apresentem solução técnica questionável ou reconhecidamente não eficaz.
- CEm que o licitante apresente patrimônio líquido inferior ao valor estimado da contratação.
- DSuperiores em 10% do valor da última aquisição pela Administração.
- ECom taxa de risco incompatível com o objeto da licitação.