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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FEPESE 2023

Direito AdministrativoContratação Direta
Código
qq878621
Banca
FEPESE
Órgão
EMASA-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras
Considere a seguinte situação hipotética:A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:Imagem associada para resolução da questãoNesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por:
  1. APregão.
  2. BConcorrência.
  3. CDiálogo competitivo.
  4. DDispensa de licitação.
  5. EInexigibilidade de licitação.
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GabaritoE — Inexigibilidade de licitação.

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