Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq878624
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EMASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
Considere a seguinte situação hipotética:A empresa municipal de água e saneamento Acqua Pulita SA firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021, por empreitada global, com a ABS Construções Ltda, no valor de R$ 500.000. O objeto do contrato é a construção de 1.000 metros de rede coletora de esgoto cloacal e ramais domiciliares, com o fornecimento de materiais e mão de obra. Durante a execução do contrato, a Acqua Pulita SA, unilateralmente, solicitou à ABS Construções Ltda a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos no objeto, nas mesmas condições contratuais, com a ampliação de 200 metros de ramais domiciliares, passando o valor total do contrato para R$ 600.000.Nesse caso, a ABS Construções Ltda:
- ANão pode aceitar os acréscimos no objeto.
- BÉ obrigada a aceitar os acréscimos no objeto.
- CPode aceitar os acréscimos no objeto somente se lhe for conveniente ou oportuno.
- DNão é obrigada a aceitar quaisquer acréscimos no objeto que não foram inicialmente previstos.
- ENão deve aceitar a modificação, sob pena de responsabilidade solidária.