Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FEPESE 2023
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- qq879296
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- AO patrimônio das pessoas jurídicas de direito público é considerado bem de uso especial.
- BOs bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- CÉ vedado o uso remunerado ou retribuído de bem público de uso comum.
- DOs bens públicos de uso coletivo são considerados de uso especial, conforme a destinação que for dada na lei que o afetou.
- EOs bens públicos passíveis de aquisição por meio de usucapião deverão observar os prazos próprios previstos em legislação especial.