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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq879303
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta.
  1. AA teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.
  2. BOs atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.
  3. CCom a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.
  4. DA extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.
  5. ETransmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.
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GabaritoE — Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.

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