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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FEPESE 2023

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qq879304
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.
  2. BO princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.
  3. CO princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.
  4. DA motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
  5. EO ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.
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GabaritoD — A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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