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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq879307
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos
  1. AO consórcio público cujo objeto seja a assistência.
  2. BOs consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
  3. CSomente será possível a contratação de consórcio público por meio de dispensa de licitação, em razão do valor do objeto a ser contratado.
  4. DÉ vedada a participação da União em consórcios públicos em que também façam parte Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  5. EA prévia assinatura de protocolo de intenção poderá ser dispensada quando o contrato do consórcio público prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
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GabaritoB — Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

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