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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq879474
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Anaista de Controle Interno
Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
  1. Aesforço
  2. Beficiência
  3. Celoquência
  4. Destruturação
  5. Eeconomicidade
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — eficiência

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública no art. 37 da CF/88

Gabarito: letra B (eficiência). O caput do art. 37 da Constituição Federal elenca expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apenas a alternativa B (eficiência) consta desse rol; as demais (esforço, eloquência, estruturação, economicidade) não estão previstas no dispositivo.

Art. 37CF/88

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

A questão é de mera literalidade: o candidato precisa reconhecer os cinco princípios expressos no caput. "Economicidade" é um princípio que aparece em constituições estaduais (ex.: art. 27 da Constituição do Paraná) e em leis infraconstitucionais, mas não integra o rol do art. 37 da CF/88. As demais opções (esforço, eloquência, estruturação) sequer são princípios administrativos consagrados.

Princípios do art. 37, CF/88
  • 1Rol expresso (LIMPE)
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência
  • 2Não integram o rol
    • Economicidade
    • Esforço
    • Eloquência
    • Estruturação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

"Esforço" não é princípio constitucional da administração pública.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Eficiência" é um dos cinco princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Eloquência" não integra o rol do art. 37.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Estruturação" não é princípio constitucional; o termo aparece em outros contextos (ex.: art. 66, IV, da Constituição do Paraná, referente à criação de órgãos), mas não como princípio do art. 37.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Economicidade" é princípio em algumas constituições estaduais e na Lei 13.019/2014, mas não consta do art. 37 da CF/88.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize os cinco princípios do caput do art. 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência (LIMPE). Economicidade aparece em outros dispositivos, mas não no caput da CF/88.

Gabarito: letra B.

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