Controle da Administração Pública
Gabarito: letra D. O controle exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três Poderes é o controle judicial (ou jurisdicional). Esse controle é eminentemente de legalidade e legitimidade, não adentrando, em regra, no mérito administrativo. As demais alternativas referem-se a outras espécies de controle, exercidos por diferentes órgãos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Controle fiscal é termo atrelado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, exercido precipuamente pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (controle externo), e também pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Não é o controle típico do Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Controle policial não configura uma espécie autônoma de controle administrativo. O chamado "poder de polícia" é uma atividade administrativa de limitação de direitos, e não um controle sobre atos administrativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Controle legislativo é o exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, direta ou indiretamente (por meio dos Tribunais de Contas). Compete ao Legislativo fiscalizar os atos do Executivo e, em alguns casos, do próprio Judiciário quando no exercício de função administrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Controle judicial é o exercido pelo Poder Judiciário no desempenho de sua função jurisdicional. Por meio dele, qualquer ato administrativo pode ser submetido ao controle de legalidade e, excepcionalmente, de mérito (quanto aos princípios constitucionais). O Judiciário pode anular atos ilegais e, em algumas situações, determinar a prática de atos administrativos, sempre no exercício do controle jurisdicional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Controle administrativo é aquele realizado pela própria Administração Pública sobre seus atos, com fundamento no poder-dever de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF). É um controle interno a cada Poder, não sendo exercido pelo Judiciário sobre os demais Poderes.
Gabarito: letra D.