Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — FEPESE 2023

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Gabarito: letra A. A entidade responsável por fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme sua atribuição legal. A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com competência para regular o mercado de capitais, proteger os investidores e garantir o bom funcionamento das bolsas de valores, sociedades corretoras e demais participantes. A NBC PA 11 item 11 menciona representantes da CVM como observadores em reuniões do CRE, confirmando seu papel regulador.

A questão exige conhecimento direto da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), cujos órgãos normativos e supervisores são: Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (BACEN), CVM, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Cada um tem seu mercado específico: a CVM cuida do mercado de valores mobiliários (ações, debêntures, fundos), enquanto a SUSEP regula seguros, a PREVIC a previdência complementar, e o BACEN o sistema bancário e de câmbio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é exatamente a entidade que, no âmbito do SFN, tem o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, conforme a Lei 6.385/1976. É a única que corresponde à descrição do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão regulador do mercado de seguros, resseguros, capitalização e previdência privada aberta. Não atua no mercado de valores mobiliários (ações, títulos corporativos). O erro é de competência: troca do mercado de capitais pelo mercado de seguros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP, hoje integrada à B3) é uma câmara de custódia e liquidação de ativos financeiros. Ela presta serviços operacionais, mas não tem função fiscalizadora, normativa ou disciplinadora. Sua função é de infraestrutura de mercado, não de regulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe no Brasil a "Superintendência Nacional do Mercado Financeiro". O nome correto do órgão que regula o sistema financeiro (bancário) é Banco Central do Brasil (BACEN), e existe a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), mas nenhuma se chama "do Mercado Financeiro". A alternativa D é fictícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Bolsa de Valores (atualmente a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão) é uma entidade privada que opera um mercado organizado para negociação de valores mobiliários. Ela tem poder disciplinar sobre seus associados e listados, mas não exerce poder normativo ou de fiscalização sobre todo o mercado de valores mobiliários. A função de regular o mercado é da CVM, não da bolsa.

Gabarito: letra A.