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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FEPESE 2023

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
qq879512
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - 5S3
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
  1. AO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
  2. BÉ vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.
  3. COs ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 10 anos em relação aos demais servidores, desde que comprovem exercício efetivo das funções de magistério.
  4. DAplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  5. EOs proventos de aposentadoria poderão, na forma da lei, ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.
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GabaritoB — É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.

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