Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FEPESE 2023
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- qq879515
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - 5S3
Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, relativamente ao pescador artesanal, obedecidas as seguintes condições:
- A30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.
- Bidade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem.
- C57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.
- D60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.
- E65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.