Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — FEPESE 2023
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- qq879522
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - 5S3
Na administração pública é comum que ocorra a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o regime geral de previdência social.Essa compensação financeira acontece porque a Constituição Federal prevê que haja:
- AO pagamento de benefícios sociais em valores superiores aos fixados no orçamento anual de cada ente da federação.
- BA contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
- CA inclusão do benefício de prestação continuada como política de assistência social nos regimes próprios de previdência social.
- DA operacionalização das transferências correntes entre entes da federação utilizando cotas dos regimes próprios e geral de previdência social.
- EO detalhamento das contribuições para cada regime de previdência social, com a segregação da massa de beneficiários entre ativos e inativos.