Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FEPESE 2023
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq879592
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:1. o servidor público efetivo de uma autarquia.2. o estagiário remunerado de um órgão público.3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.5. o vereador de um Município.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.