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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq879626
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos - 7S1
Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.
  1. AAs disposições desta Lei não são aplicáveis aos parlamentares que integram o Congresso Nacional brasileiro.
  2. BAs disposições desta Lei são aplicáveis somente a agente público que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
  3. CAs disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
  4. DAs disposições desta Lei são aplicáveis somente a servidores públicos que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
  5. EAs disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja cidadão estrangeiro.
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GabaritoC — As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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