Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq879648
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos de Trânsito - 1S2
Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida “X” a velocidade máxima é 80 km/h. Visando garantir a segurança viária foram instalados radares com o intuito de flagrar motoristas que ultrapassem a velocidade definida na avenida.Ao aplicar penalidade de trânsito ao motorista que ultrapassar a velocidade definida, a Administração estará no exercício do poder:
- ADisciplinar que consiste em atos repressivos aplicados a seus administrados.
- BHierárquico que consiste na edição de atos normativos para garantir o bem comum.
- CRegulamentar que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.
- DVinculado que permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor em sua decisão.
- EDe polícia, que consiste na atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo, consistindo em um mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.