Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq879975
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, será restrita à apresentação da seguinte documentação:1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.2. Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil de que os índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante são condizentes com o mercado.3. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.4. Declaração do imposto de renda dos sócios ou administradores, acompanhada dos extratos das contas bancárias dos 2 últimos exercícios sociais.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.