Questão de Direito Financeiro — Precatório — FEPESE 2023
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qq880010
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - 1S1
Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:
- AProrrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2029.
- BProrrogou o prazo de quitação para todos os entes federados para 31 de dezembro de 2029.
- CProrrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2029.
- DProrrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2032.
- EProrrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2032.