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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq880025
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador - 5S1
No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:
  1. ANão são admitidos contratos da administração pública com consórcio de pessoas jurídicas.
  2. BO pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia em geral.
  3. CPodem ser contratadas pela administração direta, sendo dispensável a licitação, compras com valores inferiores anuais a cem mil reais.
  4. DNas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo multilateral podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.
  5. EA Lei federal nº 14.133, de 2021, não se aplica a contratações de tecnologia da informação, haja vista a existência de legislação específica para tal fim.
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GabaritoD — Nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo multilateral podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.

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