Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FEPESE 2023
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq880039
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - 5S1
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre:
- ANecessidade de a lei de diretrizes orçamentárias tratar sobre critérios e forma de limitação de empenho.
- BExigência de inclusão na lei orçamentária anual de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas.
- Cnclusão de informações no plano plurianual quanto aos recursos obtidos em alienações de ativos e suas aplicações.
- DNecessidade de a lei de diretrizes orçamentárias estabelecer metas e prioridades, bem como estabelecer as diretrizes e metas da política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da despesa de pessoal.
- ENecessidade de o plano plurianual ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.