Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FEPESE 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq880047
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - 5S1
Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, torna facultativa:
- AA divulgação semestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
- BA apuração do montante da dívida consolidada de maneira anual.
- CA verificação semestral do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.
- DA elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais.
- EA adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, a partir de 2015.