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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FEPESE 2023

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qq880379
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Relações de Consumo
No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:
  1. AMesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.
  2. BEm hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.
  3. CO processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.
  4. DSempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  5. ENo inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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GabaritoD — Sempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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