Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FEPESE 2023
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- qq880386
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Relações de Consumo
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
- AA anulação é o ato ou a decisão, de caráter apenas administrativo, que reconhece a existência de vício no ato administrativo.
- BAtos vinculados são aqueles em que a Administração Pública goza de margem de liberdade para decidir.
- CA revogação de ato administrativo tem natureza discricionária, sendo produzida com base em critérios de conveniência e oportunidade.
- DAtos constitutivos são aqueles em que a Administração Pública apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Já Atos Declaratórios são aqueles pelos quais a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito.
- EAtos de gestão são aqueles em que a Administração Pública, usando de suas prerrogativas e privilégios, com autoridade impõe ao destinatário o obrigatório atendimento.