Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq880390
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Relações de Consumo
Um fiscal da vigilância sanitária de um determinado município, no exercício de suas funções, adentrou em um restaurante e verificou que algumas lixeiras estavam lotadas de lixo, ocasionando mau cheiro no ambiente e diversos insetos. De imediato acionou o proprietário do restaurante e lacrou o estabelecimento para verificar as condições sanitárias do mesmo.Nessa situação, o servidor público exerceu o poder:
- ADe polícia, que consiste na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.
- BDisciplinar, que consiste em atos repressivos.
- CDisciplinar, que consiste em atos preventivos, com características de consentimento da parte interessada.
- DRegulamentar, que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.
- EHierárquico, que consiste na edição de atos normativos.