Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq880408
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
- AOs atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.
- BApós ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.
- CVerificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.
- DConsidera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.
- EA presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.