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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq880409
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
  1. AO terceiro que se sentir lesado por qualquer ato praticado pela Administração Pública deverá sempre comprovar a culpa administrativa para obter a respectiva indenização.
  2. BO estado de necessidade é causa que afasta a reponsabilidade civil do Estado.
  3. CDe acordo com o princípio da impessoalidade, somente serão indenizáveis os danos causados pela Administração Pública de forma dolosa.
  4. DEm nenhuma hipótese será admitida a responsabilidade civil subjetiva do Estado.
  5. EO servidor público que, no exercício da função, causar dano a terceiro, responderá pessoalmente pelos prejuízos causados.
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GabaritoB — O estado de necessidade é causa que afasta a reponsabilidade civil do Estado.

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