Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FEPESE 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq881158
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
- ANa hipótese de ser segurado em regime próprio de previdência social, perderá o vínculo originário o servidor público que vier a exercer mandato eletivo.
- BO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se mulher, e, 75 anos de idade, se homem, independente do tempo de contribuição.
- CA aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- DÉ assegurado ao servidor público incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, quando auferidas por prazo superior a 5 anos.
- EMantida a remuneração do cargo de origem, o servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, independentemente da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.