Questão de Direito do Trabalho — Relação de trabalho e de emprego — FEPESE 2023
Direito do TrabalhoRelação de trabalho e de emprego
- Código
- qq881178
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
- AÉ facultado ao empregado o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
- BÉ dever do empregado colaborar com a empresa no cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho.
- CSão de observância obrigatória pelas empresas empregadoras apenas as normas expedidas pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
- DA critério do Delegado Regional do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento de regras de segurança do trabalho.
- EOs recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Fiscais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho, serão analisados pelas Delegacias Regionais do Trabalho.