Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FEPESE 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq881203
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelece.Este texto refere-se à Lei:
- Ade Políticas Urbanas.
- Bde Políticas Ambientais.
- Cdo Desenvolvimento Sustentável Rural.
- Ddo Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- Eque instituiu o Código Florestal brasileiro em 2012.