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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FEPESE 2023

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq881211
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
  1. ANão se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.
  2. BExtingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
  3. CÉ vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
  4. DÉ textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.
  5. EOs bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.
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GabaritoC — É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

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