Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FEPESE 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq881312
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil Financeiro
Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados de operações de crédito.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:
- ADa Comissão de Valores Mobiliários.
- BDo Presidente da República.
- CDa Câmara dos Deputados.
- DDo Ministério da Fazenda.
- EDo Senado Federal.