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Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — FEPESE 2023

PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
Código
qq882168
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor - Educação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei nº 13.257, de 08/03/2016, a Lei da Primeira Infância, cujo objetivo é estabelecer:
  1. Ao direito da criança de ser educada e cuidada sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
  2. Bo sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência.
  3. Cprincípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância.
  4. Da execução das medidas socioeducativas destinadas à criança que pratique ato infracional.
  5. Eo direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, compreendendo as crianças da primeira infância como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
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GabaritoC — princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância.

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