Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq882295
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional devem ser acometidas a um servidor.Para isso, temos cargos que são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros. Os detentores deste tipo de cargo têm vínculo estatutário com o Estado, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 1990).Estes cargos são denominados:
- ACargos efetivos.
- BCargos públicos.
- CCargos de confiança.
- DCargos em comissão.
- ECargos de assessoramento.