Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq883084
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.