Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq883088
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado e suas teorias, é correto afirmar.
- AA teoria da irresponsabilidade civil tem aplicação limitada aos atos de gestão praticados pela administração pública.
- BApenas a teoria do risco integral administrativo permite que sejam invocadas, pela Administração Pública, excludentes de ilicitude (a exemplo da culpa exclusiva da vítima) a fim de afastar a responsabilidade civil do Estado.
- CPara que o Estado possa ser responsabilizado civilmente, segundo a teoria da culpa administrativa, deverá o interessado comprovar que um serviço não for prestado ou que ele não foi bem executado ou, ainda, que a sua execução incorreu em mora.
- DTeoria do risco administrativo e teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se confundem, pois a primeira exige a comprovação de um agir omissivo do Estado, enquanto para a segunda, toda a conduta danosa decorrente de ato estatal deverá ser indenizada.
- EO Estado somente poderá ser responsabilizado civilmente quando restar devidamente comprovado o dolo do agente público para a concretização do fato danoso.