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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq883997
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo II
Assinale a alternativa correta quanto à organização do Estado, em específico no que diz respeito aos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.
  1. AÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  2. BO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.
  3. CPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
  4. DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
  5. ECompete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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GabaritoE — Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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