Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq884055
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Nível Superior
Prevê a Constituição Federal de 1988 que um Município reger-se-á por:
- AResolução do Poder Legislativo.
- BDecreto-Lei, emanado do Poder Executivo.
- CDecreto, a ser aprovado pelo Poder Executivo.
- DLei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- EPortaria Conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.