Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq884068
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Nível Superior
Conforme a Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
- A16 anos para Vereador.
- B21 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
- C18 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.
- D30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
- E30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.