Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq884111
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre o Orçamento Público do município de Videira, a Lei Orgânica Municipal determina:
- AProjeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano de cada legislatura.
- BProjeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro.
- CProjeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de setembro de cada exercício financeiro.
- DProjeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de maio do primeiro ano de cada legislatura.
- EProjeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de agosto de cada exercício financeiro.