Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — FEPESE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qq884124
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, determina que:
- AToda criança e todo adolescente têm direito de organização e participação em entidades estudantis.
- BToda criança e todo adolescente têm direito a ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, e vagas são garantidas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem etapas diferentes da educação básica.
- CCabe ao poder público recensear os educandos no ensino infantil fazendo a chamada e cuidando, junto ao Conselho Tutelar, pela frequência à escola
- DOs municípios com recursos próprios são obrigados a promover espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e à juventude.
- EÉ de responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus- -tratos envolvendo seus alunos.