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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Videira (Santa Catarina)
Código
qq884137
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 129/2012, do Munícipio de Videira (SC).
  1. AÉ permitida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.
  2. BA contar da data da assinatura do Termo de Posse o servidor terá dez dias para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo.
  3. CA Administração Municipal poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizadas e definidas por lei específica.
  4. DÀ servidora gestante, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, é assegurada a Licença- -Maternidade, com duração de cento e sessenta dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime Geral de Previdência Social.
  5. EFica vedada a realização de estágio obrigatório por servidores detentores de cargo de provimento efetivo e comissionado, independente da compatibilidade de horário com suas atividades funcionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Administração Municipal poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizadas e definidas por lei específica.

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