Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq884158
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa:
- AQue contribua, direta ou indiretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
- BDe capital, ainda que realizada com dotações fixadas no orçamento de investimentos e empenhada no exercício financeiro corrente.
- CClassificada no grupo de natureza de inversão financeira, sem corresponder à contraprestação direta ao ente aplicador.
- DResultante da amortização de empréstimos e que representa o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder público.
- ECorrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.