Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq884246
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações).
- AA Consulta Prévia de Viabilidade, a ser requerida pelo interessado antes de solicitar a aprovação do projeto, terá validade de 120 dias.
- BDesigna-se aclividade a diferença altimétrica entre dois pontos em que o segundo ponto está abaixo do ponto de referência.
- CO Alvará de Construção será válido pelo prazo de 06 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado semestralmente.
- DNenhuma edificação poderá ser ocupada sem o respectivo “Habite-se”, obrigando-se a Municipalidade, no prazo de 30 dias, a vistoriar a obra e expedir o documento.
- ETerraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável, com juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos.