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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaA Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq884347
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Foi solicitado a um fiscal de tributos municipal a elaboração de um estudo sobre a previsão da receita que irá constar na proposta de lei orçamentária anual a ser enviada ao poder legislativo.O estudo considerou as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes e, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, foi acompanhado:1. Do demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos.2. Da estimativa de despesas correntes que serão financiadas com receitas de capital.3. Do montante das receitas que serão arrecadadas por contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.4. Da projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.5. Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previsão da Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra B. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), o estudo de previsão da receita que acompanha a proposta orçamentária deve conter, obrigatoriamente, o demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos, a projeção para os dois anos seguintes e a metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Os itens 1, 4 e 5 estão corretos; os itens 2 e 3 não constam na lei.

Análise dos itens

1. Do demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos. ✅ Correto – Exigido pelo art. 12 da LRF (demonstrativo de evolução nos últimos três anos).

2. Da estimativa de despesas correntes que serão financiadas com receitas de capital. ❌ Incorreto – A LRF não exige essa estimativa no estudo de previsão da receita. A vedação de financiamento de despesas correntes com receitas de capital é uma regra geral (art. 167, III, CF e art. 32, §1º, LRF), mas não integra o conteúdo obrigatório da previsão de receita.

3. Do montante das receitas que serão arrecadadas por contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outros municípios. ❌ Incorreto – Não há previsão legal para discriminar receitas por domicílio do contribuinte nesse demonstrativo.

4. Da projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem. ✅ Correto – Exigido pelo art. 12 da LRF (projeção para os dois anos seguintes).

5. Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ✅ Correto – Exigido pelo art. 12 da LRF (metodologia de cálculo e premissas).

Portanto, estão corretos apenas os itens 1, 4 e 5, correspondendo à alternativa B.

Item

Conteúdo do Estudo (art. 12 LRF)

Correto?

1

Demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos

V

2

Estimativa de despesas correntes financiadas com receitas de capital

F

3

Montante das receitas arrecadadas por contribuintes de outros municípios

F

4

Projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes

V

5

Metodologia de cálculo e premissas utilizadas

V

MNEMÔNICO
TRICO PAIS TRANSOU
TRITributárioCOContribuiçõesPAPatrimonialAAgropecuáriaIIndustrialSServiçosTRANSTransferênciasOUOutras Receitas (variação estendida das receitas correntes)
Origens das Receitas Correntes (variação)

Gabarito: letra B.

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