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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FEPESE 2023

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qq884354
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Considere as seguintes medidas hipotéticas adotadas por entes da federação em matéria tributária:1. Aumento da faixa de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas.2. Redução do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.3. Redução do imposto sobre produtos industrializados.4. Aumento da alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que as medidas que irão afetar as receitas dos municípios são:
  1. AApenas as medidas 1 e 3.
  2. BApenas as medidas 2 e 3.
  3. CApenas as medidas 3 e 4.
  4. DApenas as medidas 1, 2 e 4.
  5. EAs medidas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoA — Apenas as medidas 1 e 3.

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