Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2023

Política Urbana – Art. 182, §4º da CF/88

Gabarito: letra B. O art. 182, §4º da Constituição Federal estabelece, em ordem sucessiva, as penas para o proprietário que não dá adequado aproveitamento ao solo urbano: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção com pagamento em títulos da dívida pública. Apenas as afirmativas 2 e 4 reproduzem corretamente esse rol.

A banca testa a literalidade do dispositivo, que é taxativo. Confira o texto constitucional:

Constituição Federal, art. 182, §4º:

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A sequência é obrigatória: primeiro a obrigação de parcelar/edificar, depois o IPTU progressivo e, por fim, a desapropriação-sanção. Qualquer desvio (locação compulsória ou pagamento em dinheiro) torna a afirmativa falsa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 3. A afirmativa 1 (locação compulsória) não existe no texto constitucional — a sanção inicial é o parcelamento ou edificação compulsórios. A afirmativa 3 (desapropriação com pagamento em dinheiro) também erra: a desapropriação prevista no art. 182, §4º, III é paga com títulos da dívida pública, e não em dinheiro (que é a regra geral do §3º do mesmo artigo). Portanto, ambas estão incorretas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aponta as afirmativas 2 e 4 como corretas. A afirmativa 2 (parcelamento ou edificação compulsórios) corresponde exatamente ao inciso I do §4º. A afirmativa 4 (IPTU progressivo no tempo) corresponde ao inciso II. Ambas estão na ordem e no teor literais do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que são corretas apenas as afirmativas 3 e 4. A afirmativa 3 (desapropriação com pagamento em dinheiro) está errada, conforme explicado. A afirmativa 4 está correta, mas a combinação não é a resposta – a correta é 2 e 4.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a afirmativa 1 (locação compulsória), que não consta no texto constitucional. Embora acerte a 2 e 4, a presença da 1 invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera todas as quatro afirmativas corretas. As afirmativas 1 e 3 são falsas (locação compulsória inexistente e desapropriação em dinheiro fora do contexto do §4º). Resta apenas 2 e 4.

Gabarito: letra B – estão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.