Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq884367
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipal
De acordo com a Lei nº 69/85, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados:1. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.2. Da data de entrega pelo sujeito passivo da declaração de débitos ou da falta de emissão de documento fiscal.3. Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.4. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.5. Do início do exercício financeiro em que a receita decorrente do tributo foi prevista na lei orçamentária anual.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.