Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq884369
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipal
Considere a seguinte situação hipotética:A Clínica Sorridi está estabelecida no município de Videira, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de odontologia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao prestar serviço a um de seus clientes, o sr. Paulo, a Clínica Sorridi, equivocadamente, incluiu no preço do serviço e no valor do documento fiscal emitido, a alíquota de ISSQN de 5% referente à tributação de sua atividade, quando o correto é de 3%. Dois anos depois de receber o documento fiscal, o sr. Paulo identificou o equívoco no percentual da alíquota do ISSQN e entrou em contato com a Clínica Sorridi para solicitar a restituição da parte excedente do imposto que lhe foi cobrado e incluído no documento fiscal. A Clínica Sorridi informou ao sr. Paulo que o ISSQN cobrado foi recolhido ao município de Videira.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 69/85, a restituição pelo município de Videira da parte excedente do ISSQN recolhido somente será feita:
- AAo sr. Paulo, mas desde que comprove que a Clínica Sorridi não possui débitos com o município de Videira.
- BEm até um ano da data de emissão do documento fiscal ou do recolhimento do imposto.
- CSe a Clínica Sorridi ou o sr. Paulo destinarem parte do excedente do ISSQN ao fundo de apoio à criança e ao adolescente.
- DÀ Clínica Sorridi, se ela estiver expressamente autorizada pelo sr. Paulo.
- EÀ Clínica Sorridi, se o pedido estiver acompanhado do balanço patrimonial do exercício em que ocorreu o pagamento do ISSQN.